Legislação Brasileira

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- CF 1988

::Código Cívil

- CC 2002

::Código Penal

- CP 1940

::Consolidação das Leis do Trabalho

- CLT 1943

::NR 18 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção

- NR 18

- Portaria nº 157, de 10 de abril de 2006, altera a redação da NR 18

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